Transportadora não tem dever de indenizar carga

Como o relator observou, o próprio apelante descreve, na inicial da ação, que os réus tiveram o seu veículo roubado com toda a carga de carne

O Direito à Moradia como Garantia Constitucional com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana

pesquisa prima em demonstrar a relação com o principio da dignidade humana indispensável para a

Indenização. Danos morais. Dever de indenizar afastado.

Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório.

Acidente de trânsito. Dever de indenizar configurado.

Atropelamento de pedestre que praticava esporte com "skate" em ciclovia por condutor de veículo automotor que, ao estreitar a pista de rolamento de três para duas vias, realizou manobra imprudente sobre a ciclovia.

Apelação cível. Dever de indenizar configurado.

Ação de indenização de danos morais decorrentes de interrupção indevida no fornecimento de água.

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

1ª SDI: Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.

Agravo de instrumento. Tratamento pós-transplante renal. Fornecimento de medicação pelo estado.

Direito à saúde. Dever constitucional.

Ação de indenização. Danos morais. Furto em estacionamento de shopping.

Apelação cível. Dever de indenizar.

Acidente com passageira em ônibus. Empresa concessionária do serviço de transporte.

Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar.

Recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho.

Dano moral. Dever de reparação.

Condomínio. Furto de bicicleta. Dever de vigilância pelo condomínio. Dever de vigilância pelo condomínio.

Ação de indenização de danos morais. Erro na prestação de serviço.

Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva.

Direito autoral e civil. Execução pública de obras musicais por rádio comunitária.

Direitos autorais. Ecad. Pagamento. Dever.

Fim do ano forense: dever cumprido e o compromisso do dever cumprir

Retrospectiva Abracrim 2024: lutas e conquistas na advocacia criminal, fortalecimento da defesa técnica e desafios para 2025 frente à Resolução 591 do CNJ

Responsabilidade subjetiva do estado. Dever de indenizar. Configuração. Falha no dever de guarda.

Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão do estado. Faute du service.

O controverso instituto do jus postulandi no Direito do Trabalho

O artigo versa sobre a funcionalidade do principio do jus postulandi no processo do trabalho, visto

Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional

O TJ paulista julgou procedente a Adin contra a Lei municipal, alegando vício de iniciativa e ofensa ao principio da tripartição dos poderes

Critérios para novos taxistas não atingem os autônomos nem os motoristas auxiliares em exercício

unicamente na sua vontade, sem respeitar o principio da impessoalidade

Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda em estabelecimento comercial.

Dever de ressarcir. Denunciação da lide.